A Lei Orgânica do Município de Itajaí é o documento fundamental que estabelece as diretrizes e a organização do poder público local, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Ela dispõe sobre a estrutura administrativa, as competências dos órgãos municipais, os direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento das instituições. Ao analisar seus princípios, é correto afirmar que a Lei Orgânica municipal deve garantir, entre outros aspectos, a autonomia do município e a participação popular.