Questões de Concurso

A Prefeitura de Itajaí (SC) publicou um edital para a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório deve seguir as diretrizes da legislação vigente para garantir a isonomia, a eficiência e a economicidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe mudanças significativas nesse contexto.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que haja justificativa plausível.

(b)

A modalidade de pregão é a única permitida para a contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor do contrato.

(c)

A nova lei introduziu a figura do agente de contratação e a criação de um portal nacional de contratações públicas, além de prever a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada.

(d)

O critério de julgamento por menor preço é proibido na Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia, sendo obrigatório o uso do critério de melhor técnica.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a necessidade de elaboração de projeto básico para obras e serviços de engenharia, bastando a descrição do objeto.