Um novo loteamento está sendo planejado para expansão urbana em Itajaí (SC), e a prefeitura precisa garantir que o projeto esteja em conformidade com a legislação vigente sobre parcelamento do solo. A Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes claras para a criação de novos bairros e condomínios, visando um desenvolvimento urbano ordenado e a garantia de infraestrutura adequada. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais da Lei nº 6.766/1979.