Questões de Concurso

A Prefeitura de Itajaí (SC) está implementando a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas ocupadas informalmente, visando garantir o direito à moradia e a segurança jurídica da posse para milhares de famílias. Este processo envolve diversas etapas e instrumentos legais para formalizar a situação dos imóveis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos principais objetivos e mecanismos da Lei nº 13.465/2017.

(a)

A Lei nº 13.465/2017 foca exclusivamente na demolição de construções irregulares em áreas de risco, sem prever mecanismos de regularização.

(b)

Um dos objetivos da Reurb, conforme a Lei nº 13.465/2017, é a consolidação de núcleos urbanos informais, por meio da titulação de seus ocupantes, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

(c)

A lei estabelece que a Reurb se aplica apenas a imóveis rurais, não tendo qualquer relação com o espaço urbano.

(d)

A titulação dos imóveis em áreas de Reurb é automática e não exige qualquer tipo de procedimento administrativo ou registro cartorário.

(e)

A Lei nº 13.465/2017 limita a aplicação da Reurb a áreas de interesse social, excluindo as de interesse específico.