Questões de Concurso

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional e apresenta um conjunto de instrumentos para garantir o direito à cidade, a função social da propriedade e a gestão democrática. O município de Itajaí (SC) tem buscado aplicar esses instrumentos para promover um desenvolvimento urbano mais justo e sustentável, incentivando a participação cidadã e o uso eficiente do solo urbano.

(a)

O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento que visa desestimular a ociosidade de imóveis não utilizados ou subutilizados, aplicando alíquotas crescentes ao longo do tempo, o que pode levar à desapropriação sem indenização em casos extremos.

(b)

O Direito de Preempção permite que o poder público municipal, ao ser notificado da intenção de venda de um imóvel, tenha a preferência de adquiri-lo, mediante o pagamento de indenização justa, para fins de regularização fundiária, urbanização, construção de habitação de interesse social, equipamentos públicos ou outras finalidades de relevante interesse social.

(c)

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) obriga o proprietário a realizar o parcelamento, a edificação ou a utilização do imóvel, sob pena de desapropriação sem pagamento de indenização, sendo aplicado indistintamente a todos os terrenos.

(d)

A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que permite ao proprietário de um imóvel transferir para outro local o potencial construtivo não utilizado, sendo vedada sua aplicação em áreas de interesse social ou ambiental.

(e)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento que obriga a realização de audiências públicas para qualquer alteração no zoneamento, independentemente do porte ou impacto do empreendimento.