Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) está analisando a prestação de contas de um município e identificou que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal situação exige que o gestor adote medidas corretivas imediatas para reconduzir os gastos aos parâmetros legais. Diante desse contexto, qual das seguintes ações é uma consequência direta do descumprimento do limite de despesa com pessoal, conforme a LRF?