Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Assembleia Legislativa do Paraná foi incumbido de organizar os registros contábeis referentes às receitas arrecadadas no último quadrimestre. Ao consultar a legislação pertinente, ele se deparou com diferentes classificações e etapas para o reconhecimento dessas receitas, gerando dúvidas sobre qual procedimento seguir para garantir a conformidade.

(a)

A previsão da receita é a única etapa obrigatória a ser registrada, pois reflete a estimativa do que será arrecadado, sendo as demais fases meramente informativas.

(b)

O lançamento da receita é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e apura o montante devido, sendo a etapa fundamental para o reconhecimento do direito de crédito do Estado.

(c)

A arrecadação e o recolhimento são sinônimos e se referem ao momento em que o valor é efetivamente pago pelo contribuinte e ingressa nos cofres públicos, respectivamente.

(d)

A classificação da receita por natureza, fonte de recursos e indicador de resultado primário é facultativa, permitindo que cada ente federado crie seus próprios critérios de acordo com suas peculiaridades.

(e)

O reconhecimento de uma receita orçamentária como 'não efetiva' ocorre quando o ingresso de recursos não foi precedido pelo registro do direito, como no caso de doações recebidas.