Questões de Concurso

Um município do interior de Goiás, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, enfrentou debates sobre a inclusão de dispositivos que não se relacionavam diretamente com a previsão de receitas e a fixação de despesas. Um vereador questionou a legalidade de tais inclusões, argumentando que poderiam comprometer a transparência e a clareza do orçamento.

(a)

A LOA pode conter dispositivos sobre a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que não tratem diretamente de previsão de receita ou fixação de despesa.

(b)

A Lei Orçamentária Anual deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sendo proibida a inclusão de qualquer outro tipo de dispositivo, sob pena de nulidade.

(c)

Dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas são permitidos na LOA, desde que aprovados pela maioria simples dos vereadores e não afetem o montante total do orçamento.

(d)

A LOA pode incluir emendas parlamentares que destinem recursos para obras específicas, mesmo que estas não estejam detalhadas na peça orçamentária principal, garantindo a participação do legislativo.

(e)

A inclusão de matérias diversas na LOA é permitida para fins de organização administrativa interna dos poderes, desde que não impliquem aumento de despesas.