Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do governo de seu estado, incluindo dados sobre gastos com saúde e educação. Ele sabe que o governo possui um portal de transparência e que existe uma lei que garante o acesso a essas informações. Com base no arcabouço legal e nos mecanismos de controle, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito do cidadão e os deveres do ente público.