Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC671850

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diretrizes essenciais para a gestão fiscal responsável na administração pública. Considerando os princípios e instrumentos previstos na LRF, qual das alternativas abaixo apresenta uma exigência ou limite imposto pela lei?

(a)

Permitir que os entes públicos aumentem livremente os gastos com pessoal, desde que apresentem justificativas ao Tribunal de Contas, sem necessidade de limites legais.

(b)

Exigir que os relatórios de gestão fiscal sejam elaborados trimestralmente, contendo informações sobre o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e endividamento, além de consolidar dados de receitas e despesas.

(c)

Eliminar a obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, uma vez que a lei prioriza o controle interno e o sigilo das informações fiscais.

(d)

Permitir que os entes federados contratem operações de crédito sem limites, desde que haja aprovação legislativa, sem necessidade de controle ou limites de endividamento.