O Município de Japurá, conforme sua Lei Orgânica, é um ente federado com autonomia e integra a República Federativa do Brasil. A organização político-administrativa do município é fundamentada em princípios essenciais que regem o poder e a atuação municipal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município de Japurá, idêntico aos da esfera federal.