Questões de Concurso

Um município do interior de Mato Grosso do Sul, ao realizar a prestação de contas anual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre inconsistências na execução orçamentária e financeira. O TCE, atuando como órgão auxiliar do Poder Legislativo municipal, requisitou informações adicionais e realizou auditoria para verificar a conformidade dos atos administrativos.

(a)

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do TCE, tem como objetivo principal a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, a legalidade dos atos e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária e financeira.

(b)

O controle interno, por sua vez, é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, garantindo que os Poderes municipais atuem dentro dos limites legais e orçamentários estabelecidos.

(c)

A Constituição Federal estabelece que o controle externo é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas, que atuam de forma independente e sem a necessidade de auxílio do Poder Legislativo.

(d)

O Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), é o órgão competente para fiscalizar as contas dos municípios brasileiros, assegurando a aplicação correta dos recursos federais.

(e)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve se restringir à verificação da legalidade formal dos atos, sem adentrar na análise de resultados ou na eficiência da gestão.