Questões de Concurso

O Poder Executivo de um estado brasileiro, diante de uma queda significativa na arrecadação de impostos, avalia a possibilidade de conceder isenções fiscais a determinados setores produtivos para estimular a economia local. Essa medida, contudo, requer uma análise criteriosa para garantir que não comprometa o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois sempre compromete o equilíbrio das contas públicas.

(b)

Para que uma renúncia de receita seja considerada legal, o ente público deve demonstrar que sua concessão atende a um dos objetivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e que não afetará as metas fiscais, além de ser acompanhada de medidas de compensação.

(c)

A renúncia de receita pode ser concedida de forma discricionária pelo gestor público, sem necessidade de comprovação de impacto orçamentário ou de aprovação por órgão de controle.

(d)

A concessão de isenções fiscais não configura renúncia de receita, pois se trata de uma política de incentivo econômico que não afeta a arrecadação tributária.

(e)

A renúncia de receita só é permitida quando há superávit orçamentário expressivo, não sendo possível sua adoção em períodos de dificuldade econômica ou queda de arrecadação.