Questões de Concurso

A Prefeitura de Jardim (MS) busca aprimorar a transparência e a gestão fiscal, aderindo ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A plataforma, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional, exige o envio regular de dados contábeis e orçamentários, permitindo a consolidação das contas públicas em nível nacional e a fiscalização pelos órgãos competentes.

(a)

O Siconfi tem como objetivo principal a padronização das demonstrações contábeis e orçamentárias dos entes da federação, facilitando a comparação e a análise da situação fiscal de cada município, estado e da União.

(b)

A adesão ao Siconfi é facultativa para os municípios brasileiros, sendo uma iniciativa voluntária que visa apenas a modernização da gestão contábil sem implicações legais ou fiscais diretas.

(c)

Os dados enviados ao Siconfi são utilizados exclusivamente para fins de controle interno da gestão municipal, não sendo compartilhados com órgãos externos ou utilizados para fins de fiscalização.

(d)

A responsabilidade pelo envio dos dados ao Siconfi recai sobre os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, que consolidam as informações de suas respectivas jurisdições.

(e)

O Siconfi permite apenas o envio de informações orçamentárias, excluindo dados contábeis e patrimoniais, pois estes são de competência exclusiva dos órgãos de controle interno.