Questões de Concurso

Um servidor da área de recursos humanos da Prefeitura de Jardim (MS) está com dúvidas sobre as restrições constitucionais relativas à despesa com pessoal no âmbito municipal. Ele precisa entender os limites estabelecidos pela Constituição Federal para a contratação e remuneração de servidores.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a despesa com pessoal do Poder Executivo municipal não pode exceder 60% da receita corrente líquida, sendo que os demais Poderes devem se ater a limites inferiores.

(b)

Os limites de gastos com pessoal para os municípios são fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Constituição Federal apenas estabelece diretrizes gerais sobre a matéria.

(c)

A Constituição Federal, em seus artigos 163 a 169, define que a despesa total com pessoal, ativo e inativo, nos três Poderes municipais, não deve ultrapassar 54% da receita corrente líquida, com subdivisões específicas para o Executivo e o Legislativo.

(d)

Não há limites constitucionais explícitos para a despesa com pessoal no âmbito municipal; tais limites são definidos apenas por atos normativos infralegais.

(e)

A Constituição Federal permite que a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos em casos de calamidade pública ou emergência, desde que aprovada pelo Tribunal de Contas.