Questões de Concurso

A Prefeitura de Jardim (MS) está revisando seus procedimentos de controle interno para garantir a conformidade com a legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O Secretário de Finanças solicitou ao corpo técnico um parecer sobre os órgãos e mecanismos que asseguram a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito municipal, conforme preceitua a Constituição Federal.

(a)

A fiscalização externa é exercida primordialmente pelas Câmaras Municipais, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas competentes, garantindo a auditoria das contas e a verificação do cumprimento das metas fiscais.

(b)

O controle interno é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, por meio de sua Controladoria Geral, e se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem envolver a avaliação de resultados.

(c)

O Tribunal de Contas da União (TCU) atua diretamente na fiscalização das contas municipais, emitindo pareceres e julgamentos sobre a regularidade da gestão dos recursos públicos locais.

(d)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária abrange tanto o controle interno, exercido por cada Poder sobre si mesmo, quanto o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

(e)

A participação social no controle é restrita aos partidos políticos, que podem denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mas não é permitida a qualquer cidadão.