Questões de Concurso

Em um município, a Câmara de Vereadores, como órgão do Poder Legislativo, possui a responsabilidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a gestão dos recursos públicos. Para tanto, conta com o auxílio técnico de um órgão de controle. Considerando a estrutura constitucional brasileira e a atuação dos poderes em âmbito municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Câmara Municipal na fiscalização e o órgão que a auxilia.

(a)

A Câmara Municipal exerce o controle externo de forma autônoma, sem a necessidade de qualquer auxílio técnico externo, sendo responsável pela aprovação final das contas do prefeito.

(b)

O controle externo no município é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, por meio de suas secretarias de controle interno, com a Câmara Municipal atuando apenas na aprovação de leis.

(c)

A Câmara Municipal, como titular do controle externo, é auxiliada tecnicamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou por Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), dependendo da estrutura adotada.

(d)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por prestar auxílio técnico à Câmara Municipal na fiscalização das contas públicas municipais.

(e)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no município é realizada pelo Poder Judiciário, que emite pareceres sobre a legalidade dos atos do prefeito.