Questões de Concurso

O município de Jardim (MS) está passando por um processo de reestruturação administrativa e busca aprimorar seus mecanismos de controle interno. O prefeito, preocupado com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, solicita à sua equipe um estudo sobre as competências e os órgãos responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal. É fundamental que a equipe compreenda a distinção entre controle interno e externo e os papéis de cada ente nesse processo.

(a)

O controle externo é exercido prioritariamente pelo Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas, visando garantir a legalidade dos atos administrativos. O controle interno é uma responsabilidade exclusiva dos órgãos de fiscalização externa.

(b)

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, e o controle interno é mantido por cada Poder para avaliar o cumprimento de metas e a execução orçamentária, conforme o artigo 74 da CF/88.

(c)

Os Tribunais de Contas são subordinados ao Poder Legislativo e exercem o controle interno, enquanto o controle externo é uma atribuição do Poder Judiciário para julgar as contas públicas.

(d)

O controle interno é realizado pelo Congresso Nacional e pelos Tribunais de Contas da União, com o objetivo de auditar a gestão dos prefeitos municipais. O controle externo é uma função exercida pelos próprios gestores públicos.

(e)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno, sendo vedada qualquer participação do Poder Legislativo ou dos Tribunais de Contas.