Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O município de Jardim (MS) está elaborando seu planejamento orçamentário e precisa garantir que todas as suas ações estejam em consonância com os preceitos da LRF, especialmente no que tange à limitação das despesas e ao controle do endividamento.

(a)

A LRF permite que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassem o limite de 54% da receita corrente líquida, desde que haja aprovação unânime dos vereadores e a justificativa de interesse público.

(b)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites claros para as despesas com pessoal e para o endividamento público, exigindo a publicação de relatórios fiscais e a adoção de medidas corretivas em caso de descumprimento.

(c)

A LRF autoriza a criação de novas despesas de caráter continuado sem a devida previsão de receita, desde que sejam compensadas com a redução de outras despesas no exercício seguinte.

(d)

O endividamento do município, segundo a LRF, pode ser realizado sem a necessidade de autorização legislativa, bastando que a operação seja considerada vantajosa para o município.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispensa a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), pois suas informações já estão contidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).