Questões de Concurso

Um município do interior de Mato Grosso do Sul, ao realizar a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior, necessita demonstrar a conformidade de sua gestão. Conforme a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é exercida de forma primária pelo Poder Legislativo, com o auxílio de órgãos técnicos especializados. No âmbito municipal, essa responsabilidade recai sobre as Câmaras Municipais.

(a)

A fiscalização externa municipal é exercida pelas Câmaras Municipais, que contam com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios ou dos Tribunais de Contas Estaduais, conforme a organização de cada estado, para apreciar as contas do Poder Executivo e realizar auditorias.

(b)

O controle interno é uma atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que devem assegurar a legalidade e a eficiência da gestão orçamentária e financeira de todos os Poderes.

(c)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável pela fiscalização externa de todos os municípios brasileiros, garantindo a uniformidade dos procedimentos e a aplicação das leis financeiras.

(d)

As Assembleias Legislativas estaduais são as únicas responsáveis pela fiscalização das contas municipais, atuando como órgão de controle externo direto sobre os prefeitos e suas administrações.

(e)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é realizada exclusivamente pelo Poder Executivo, por meio de suas secretarias de finanças, sem a participação de órgãos de controle externo.