Questões de Concurso

Um cidadão do Tocantins necessita de um tratamento médico complexo e de alto custo que não está disponível em sua cidade. Ele busca informações sobre seus direitos e os deveres do Estado em relação à garantia do acesso à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo promoção, proteção e recuperação.

(b)

A Constituição Federal permite a participação de empresas privadas com fins lucrativos na assistência à saúde de forma prioritária, e a iniciativa privada tem liberdade total para definir os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

(c)

Segundo a Constituição, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, mas a descentralização com direção única em cada esfera de governo não é uma diretriz obrigatória do SUS.

(d)

A Constituição Federal veda a participação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na assistência à saúde, pois o SUS deve ser executado exclusivamente pelo poder público, sem qualquer colaboração externa.

(e)

O direito à saúde, conforme a Constituição, é garantido apenas para os cidadãos que contribuem para a previdência social, não sendo um dever do Estado para com todos os indivíduos.