Questões de Concurso

A emancipação política do Tocantins, desmembrado de Goiás, culminou na criação do 26º estado brasileiro. Esse processo histórico envolveu diversas etapas e marcos legais, refletindo anseios regionais por autonomia e desenvolvimento. Considerando o contexto histórico e legislativo da formação do Tocantins, assinale a alternativa que apresenta corretamente o ato normativo que efetivamente criou o estado.

(a)

A Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 1987, que dispôs sobre a criação do estado, mas sua efetivação dependeu de posterior regulamentação.

(b)

A Emenda Constitucional nº 22, de 23 de dezembro de 1987, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967.

(c)

A Lei Ordinária nº 7.501, de 23 de dezembro de 1986, que autorizou o desmembramento do território goiano, mas sem definir a data de instalação do novo estado.

(d)

A Emenda Constitucional nº 22, de 23 de dezembro de 1987, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, estabelecendo a criação do estado.

(e)

A Lei nº 7.501, de 23 de dezembro de 1986, que criou o estado do Tocantins, mas foi posteriormente revogada pela Emenda Constitucional nº 22.