A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação é um direito social e um dever do Estado, e sua organização deve respeitar os princípios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, sendo a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional privativa da União.