Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente público. Ao definir a identidade jurídica e política do município, a lei detalha seus alicerces e objetivos. Um servidor recém-empossado precisa compreender esses fundamentos para orientar sua atuação e a dos cidadãos.

(a)

A autonomia municipal, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político são os pilares que sustentam a organização do município, conforme o Art. 1º da Lei Orgânica.

(b)

O Art. 1º da Lei Orgânica estabelece que Araranguá é uma unidade territorial do Estado de Santa Catarina, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, e que todo poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos.

(c)

Os objetivos fundamentais do município incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento local e regional, e a erradicação da pobreza, conforme explicitado no Art. 3º da Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica determina que os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser afixados em todas as repartições públicas, escolas, hospitais e locais de trabalho público, garantindo o conhecimento e o exercício desses direitos pelos cidadãos.

(e)

O Art. 2º da Lei Orgânica de Araranguá estabelece que o município é autônomo em suas decisões administrativas e financeiras, podendo legislar sobre matérias de interesse local sem a necessidade de consulta aos órgãos estaduais ou federais.