O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), em sua Seção I do Capítulo I, define o que é um servidor público e um cargo público. Um candidato a um cargo efetivo no serviço público municipal deve atender a requisitos específicos para sua investidura. Acerca desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta uma condição que NÃO é exigida pela Lei nº 3.380/2015 para o ingresso no serviço público municipal.