Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Araranguá (SC) foi nomeado para um cargo em comissão. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura nesse cargo e suas implicações, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O servidor nomeado para cargo em comissão, mesmo que não seja servidor efetivo, passa a ter regime jurídico estatutário com contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Governo Federal, conforme a lei.

(b)

A nomeação para cargo em comissão é uma forma de provimento derivado, exigindo que o servidor já tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo anteriormente.

(c)

Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e a lei veda a atribuição de outras funções ao servidor que ocupa tal cargo, exceto as inerentes à sua função comissionada.

(d)

Servidores celetistas anteriores à Lei nº 3.380/2015, ao serem nomeados para cargo em comissão, são automaticamente enquadrados no regime estatutário, perdendo o quadro paralelo de extinção.

(e)

A Lei nº 3.380/2015 estabelece que a nomeação para cargo em comissão só pode ocorrer se o servidor for servidor efetivo do quadro permanente do Município de Araranguá.