Um gestor municipal de saúde em Cachoeira do Sul (RS) está revisando a legislação pertinente para a organização dos serviços de saúde de alta complexidade. Ele precisa garantir que as normativas estejam alinhadas com as diretrizes nacionais e que promovam a humanização do atendimento. Considerando a estrutura regulatória do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente o principal instrumento normativo utilizado para a regulamentação e organização dessas políticas.