Questões de Concurso

Um estabelecimento produtor de embutidos na cidade de Faria Lemos (MG) foi inspecionado pela vigilância sanitária municipal. Durante a inspeção, foram identificadas irregularidades relacionadas à higiene das instalações e à falta de controle de temperatura na área de armazenamento de matérias-primas. O fiscal responsável, após constatar as não conformidades, precisa orientar o estabelecimento sobre as medidas cabíveis e as possíveis penalidades.

(a)

A aplicação de sanções como advertência, multa e apreensão de produtos, dependendo da gravidade da infração, é uma prerrogativa do fiscal municipal, que deve seguir os procedimentos estabelecidos na legislação sanitária federal e estadual.

(b)

As infrações sanitárias em âmbito municipal são de competência exclusiva do órgão estadual, que enviará um fiscal para notificar o estabelecimento e aplicar as sanções previstas em lei.

(c)

O fiscal municipal deve apenas orientar verbalmente o estabelecimento sobre as boas práticas, sem a possibilidade de aplicar qualquer tipo de sanção, pois essa competência é restrita à esfera federal.

(d)

A legislação sanitária federal não prevê sanções para irregularidades em estabelecimentos de alimentos, sendo a responsabilidade apenas do proprietário em manter a qualidade do produto.

(e)

Em caso de infrações, o estabelecimento deve ser imediatamente interditado pela prefeitura, sem a possibilidade de defesa ou recurso, até que todas as irregularidades sejam sanadas.