Questões de Concurso

Um estabelecimento que manipula e comercializa carne bovina foi fiscalizado pela vigilância sanitária municipal e apresentou diversas irregularidades, como falta de higiene adequada nas instalações e ausência de controle de temperatura no armazenamento. Diante disso, a autoridade sanitária precisa aplicar as sanções cabíveis.

(a)

A infração sanitária é caracterizada pela ação ou omissão que viole as normas de higiene, controle de qualidade e segurança alimentar, podendo resultar em advertência, multa ou interdição do estabelecimento.

(b)

As sanções aplicadas pela vigilância sanitária são apenas de caráter educativo, visando conscientizar o infrator sobre a importância das boas práticas, sem implicações financeiras ou de interdição.

(c)

A Lei nº 6.437/77 define as infrações e sanções em âmbito federal, sendo que as infrações municipais são de competência exclusiva da vigilância sanitária estadual, que as julga e aplica as penalidades.

(d)

Uma vez constatada a infração, o procedimento legal envolve apenas a notificação do estabelecimento, sem a necessidade de apresentação de defesa ou recurso por parte do infrator.

(e)

A penalidade de interdição de um estabelecimento só pode ser aplicada em casos de contaminação comprovada do produto final, não sendo cabível por falhas nas condições higiênico-sanitárias.