Questões de Concurso

A República Federativa do Brasil, em sua organização fundamental, adota como um de seus pilares a forma federativa de Estado. Essa estrutura, que garante a autonomia dos entes federativos, é expressamente protegida pela Constituição Federal, impedindo sua abolição por meio de emendas. Considerando o exposto e o disposto no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa proteção.

(a)

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa, prevista no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o que significa que não pode ser abolida nem mesmo por emenda constitucional.

(b)

Embora a federação seja um princípio fundamental, sua manutenção depende da vontade política do Congresso Nacional, que pode propor sua alteração caso a estrutura se mostre ineficaz.

(c)

A forma federativa de Estado, apesar de importante, não possui proteção especial e pode ser modificada por meio de lei ordinária, caso haja consenso entre os governadores dos estados.

(d)

A Constituição Federal prevê a forma federativa de Estado como um objetivo a ser alcançado, mas não como um princípio imutável, permitindo sua substituição por um Estado Unitário em situações de crise nacional.