Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João Del Rei (MG)

FC672277

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São João Del Rei, o debate sobre a criação de programas de habitação popular e a proteção do patrimônio histórico e cultural do município ganhou destaque. Um dos vereadores levantou a questão sobre quais esferas de governo são responsáveis por essas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica.

(a)

A responsabilidade pela criação de programas de habitação e proteção do patrimônio histórico é exclusiva do Município, configurando competência privativa.

(b)

Essas atribuições são consideradas de competência comum, compartilhadas entre o Município, o Estado e a União, exigindo cooperação entre os entes federativos.

(c)

A competência para programas de habitação é suplementar do Município, enquanto a proteção do patrimônio histórico é de competência privativa estadual.

(d)

Apenas o Estado tem competência para legislar sobre habitação e patrimônio histórico, cabendo ao Município apenas a execução de políticas federais.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a proteção do patrimônio histórico é competência privativa do Município, e a de habitação é competência comum com a União.