Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São João Del Rei, em sua legislatura atual, tem enfrentado discussões sobre a criação de novos distritos para melhor atender às demandas populacionais e administrativas. Um vereador questiona sobre os procedimentos legais necessários para tal alteração territorial, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.

(a)

A criação de novos distritos pode ser realizada por decreto do Prefeito, após aprovação da maioria simples dos vereadores, sem necessidade de consulta popular.

(b)

A formação de novos distritos exige a aprovação de lei específica, precedida por consulta plebiscitária à população diretamente interessada, em conformidade com a legislação estadual.

(c)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos por ato administrativo do Poder Executivo, desde que haja parecer favorável do Poder Legislativo, sem a necessidade de plebiscito.

(d)

A extinção de distritos é permitida por lei ordinária sem consulta à população, mas a criação de novos distritos requer apenas a aprovação do legislativo municipal.

(e)

A criação ou fusão de distritos pode ocorrer por meio de resolução da Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta plebiscitária, bastando a observância da legislação federal.