Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João Del Rei (MG)

FC672332

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Durante a elaboração do orçamento municipal de São João Del Rei, a Câmara Municipal debateu a alocação de recursos para projetos de saneamento básico e a proteção de áreas de preservação ambiental. A Lei Orgânica do Município define as competências compartilhadas entre os entes federativos.

(a)

A responsabilidade pela proteção do meio ambiente é uma competência privativa do Município, não podendo haver participação de outros entes federativos.

(b)

A promoção de programas de moradia e a proteção de bens de valor histórico e cultural são competências exclusivas da União.

(c)

Zelar pela Constituição, pela ordem pública e pelo patrimônio público são exemplos de competências comuns entre Município, Estado e União.

(d)

O combate às causas da pobreza é uma competência suplementar, que o município pode exercer apenas se houver previsão em lei federal.

(e)

A saúde pública é uma competência exclusiva do Estado, sendo vedado ao município qualquer atuação nessa área.