Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João Del Rei (MG)

FC672334

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O Município de São João Del Rei, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, necessita definir as competências que lhe são exclusivas para garantir a autonomia na tomada de decisões sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras para a organização administrativa.

(a)

A elaboração do Plano Diretor e a criação da Guarda Municipal são competências privativas do Município, assegurando a gestão autônoma de questões locais.

(b)

A proteção do meio ambiente e a promoção de programas de moradia são de responsabilidade exclusiva do município, sem qualquer participação estadual ou federal.

(c)

A definição dos símbolos municipais, como a bandeira e o brasão, compete à União, cabendo ao município apenas a sua divulgação.

(d)

O estabelecimento de cultos religiosos e o financiamento de atividades de cunho religioso são permitidos ao município como forma de promover a cultura local.

(e)

A exigência de tributos sem a existência de lei que os estabeleça é uma prerrogativa municipal para garantir o custeio de serviços essenciais.