Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João Del Rei (MG)

FC672335

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A Câmara Municipal de São João Del Rei, ao discutir a criação de novos distritos para melhor atender às demandas da população em áreas mais afastadas, precisa seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. A legislação municipal define os procedimentos para tais alterações.

(a)

A criação de distritos pode ser realizada por decreto legislativo, sem a necessidade de consulta popular, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

A supressão de um distrito existente requer consulta plebiscitária à população diretamente interessada, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

(c)

A lei estadual é a única que pode dispor sobre a criação ou extinção de distritos, sendo a Lei Orgânica Municipal irrelevante nesse processo.

(d)

A sede de um distrito, por definição legal, tem categoria de cidade, assim como a sede do município.

(e)

A fusão de distritos pode ocorrer por ato administrativo do Prefeito, sem a necessidade de aprovação legislativa ou consulta plebiscitária.