Questões de Concurso

O município de Serra Dourada, em Goiás, busca organizar sua estrutura administrativa e legislativa, respeitando os princípios da autonomia federativa e a repartição de competências. Ao elaborar sua constituição estadual, a Assembleia Legislativa deve observar rigorosamente as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, especialmente no que tange à organização dos poderes e aos direitos fundamentais.

(a)

A Assembleia Legislativa de Goiás, ao elaborar a constituição estadual, possui liberdade irrestrita para definir a organização dos poderes em seu território, podendo, inclusive, extinguir o Poder Judiciário estadual caso entenda ser mais eficiente.

(b)

O poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite aos estados membros a elaboração de suas constituições, desde que estas respeitem os princípios e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a unidade federativa.

(c)

A constituição estadual pode prever formas de governo distintas da republicana, como a monarquia, em virtude da autonomia que os estados possuem para se auto-organizarem, conforme o princípio federativo.

(d)

O poder constituinte originário, responsável pela criação da Constituição Federal, também detém a prerrogativa de reformar ou alterar as constituições estaduais, garantindo a uniformidade legislativa em todo o território nacional.

(e)

A revisão da Constituição Federal, realizada por meio do poder constituinte derivado revisor, pode ser efetuada periodicamente a cada cinco anos, assegurando a atualização constante do texto constitucional e a adaptação às novas realidades sociais.