Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Ao discorrer sobre a estrutura de poderes e as competências municipais, a lei fundamental detalha as atribuições exclusivas, compartilhadas e suplementares do município, além de impor vedações importantes para garantir o equilíbrio e a legalidade. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a organização e competências municipais.

(a)

A autonomia municipal se manifesta apenas na esfera administrativa e financeira, sendo a política subordinada ao Estado. Os poderes municipais são apenas o Legislativo e o Executivo, e a criação de distritos exige lei específica sem necessidade de consulta popular.

(b)

O município possui autonomia política, administrativa e financeira, e seus poderes são o Legislativo e o Executivo. A sede do município tem categoria de cidade, e a criação ou extinção de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária à população interessada.

(c)

A competência privativa do município abrange assuntos de interesse estadual e federal, como a segurança pública e a defesa nacional. O município pode suplementar a legislação federal e estadual em qualquer matéria, independentemente de interesse local.

(d)

Os símbolos municipais incluem apenas a Bandeira e o Hino. A competência comum é aquela exercida exclusivamente pelo município, e as vedações municipais permitem a outorga de isenções fiscais sem a necessidade de comprovação de interesse público.

(e)

A criação de distritos pode ocorrer por decreto do prefeito, sem necessidade de lei ou consulta plebiscitária. A competência suplementar se restringe a matérias de interesse nacional, e o município pode estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los.