Questões de Concurso

A expansão urbana e o desenvolvimento populacional em Nísia Floresta levaram à necessidade de reestruturação administrativa, com a criação de novos distritos para melhor atender às demandas locais. Maria, secretária municipal de planejamento, precisa orientar a equipe sobre os requisitos legais para tal empreitada, conforme a Lei Orgânica do Município. Qual o procedimento e quais os requisitos essenciais para a criação de um novo distrito?

(a)

A criação de distritos pode ser feita por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores, sem necessidade de consulta popular, bastando a comprovação de infraestrutura mínima.

(b)

A criação de distritos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, e o atendimento a requisitos demográficos, fiscais e de infraestrutura.

(c)

Apenas a aprovação por lei municipal é suficiente para a criação de distritos, pois a consulta plebiscitária é facultativa e os requisitos de infraestrutura são definidos pelo Poder Executivo.

(d)

Distritos podem ser criados por ato administrativo do Poder Executivo, sem necessidade de lei ou plebiscito, desde que a população local solicite formalmente a mudança e haja recursos orçamentários.

(e)

A fusão de distritos existentes não exige consulta plebiscitária, mas a criação de um novo distrito requer apenas a aprovação legislativa, dispensando os requisitos de infraestrutura e demografia.