Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Anchieta (ES)

FC673135

notificar erro

O processo legislativo municipal abrange a elaboração de diversas normas, incluindo a própria Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica, como norma de maior hierarquia, pode ser alterada por meio de emendas. Qual o objetivo principal de uma emenda à Lei Orgânica?

(a)

Criar novas leis ordinárias que complementam as disposições da Lei Orgânica.

(b)

Alterar ou acrescentar disposições à Lei Orgânica, modificando seu conteúdo.

(c)

Regulamentar a aplicação de decretos legislativos municipais.

(d)

Estabelecer normas de caráter temporário para o funcionamento da Câmara Municipal.

(e)

Revogar leis municipais que contrariem a Constituição Federal.