Questões de Concurso

O município de Anchieta (ES) está revisando suas políticas de saúde para garantir que a população tenha acesso a um sistema de saúde equitativo e de qualidade. A gestão municipal busca fortalecer as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, alinhando-se aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito individual, com o Estado tendo a responsabilidade de prover apenas o atendimento curativo em unidades de alta complexidade.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo promoção, proteção e recuperação.

(c)

O dever do Estado na garantia da saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, exclui a participação da família e da sociedade nas ações de prevenção e promoção da saúde.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 limita a atuação do SUS à vigilância epidemiológica, sem abranger ações de assistência terapêutica integral ou saúde bucal.

(e)

As instituições privadas de saúde não podem participar do Sistema Único de Saúde, mesmo em caráter complementar, conforme determina a Lei nº 8.080/1990.