Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC673146

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Em relação aos mecanismos e objetivos dessa legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

(a)

A lei se limita a prever sanções criminais para agressores, sem abranger medidas de proteção à vítima ou de reeducação do agressor.

(b)

Visa criar e estabelecer mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal.

(c)

A aplicação das medidas protetivas de urgência é de competência exclusiva do Ministério Público, não podendo ser deferida por juízes.

(d)

A lei não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, focando apenas nas varas criminais comuns.

(e)

A prioridade da lei é a punição exemplar de todos os tipos de violência, incluindo a psicológica, mas sem oferecer amparo ou assistência à vítima.