João é um servidor público municipal concursado em Campo de Goiás (GO) e está enfrentando um processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante esse processo, especialmente em relação ao acesso aos autos e à possibilidade de apresentar defesa. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes opções representa um direito fundamental de João durante o PAD?