De acordo com a Lei nº 10.259/2001, a competência criminal dos Juizados Especiais Federais abrange as infrações de menor potencial ofensivo, definidas como crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sendo que, em caso de conexão ou continência com crimes de maior potencial ofensivo, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis são preservados.