Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal e Processual Extravagante
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência é uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.
