Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal e Processual Extravagante
A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina que a Lei nº 9.099/1995 se aplica de forma integral e sem ressalvas aos juizados federais, prevalecendo a lei estadual em caso de conflito.
