Concurso:
MP
A tributação sobre as atividades empresariais, especialmente no que tange ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve observar os princípios da não cumulatividade e da seletividade, visando evitar a bitributação e promover a justiça fiscal.
