O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é uma competência exclusiva do juiz, exigindo um devido processo legal e a apuração do fato para sua efetivação, diferentemente das medidas protetivas que podem ser estabelecidas pelo Conselho Tutelar.