Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunicação ao Conselho Tutelar sobre casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes é facultativa, permitindo que o órgão atue apenas se considerar estritamente necessário.
