O Município de Ferreiros, em Pernambuco, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as bases de seu funcionamento, respeitando os princípios constitucionais e as normas que regem a autonomia local. Nesse contexto, é fundamental o conhecimento sobre a Lei Orgânica Municipal, documento que estabelece as regras fundamentais para o governo e a administração do município. Considerando a organização dos poderes municipais e suas competências, assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental.