Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Município de Ferreiros tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente após a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei Municipal nº 393/91. Ele sabe que esta lei unificou as normas aplicáveis aos servidores municipais, baseando-se em parte na legislação estadual. Para orientá-lo corretamente, é preciso compreender os fundamentos e as disposições desse estatuto.

(a)

A Lei nº 393/91, ao instituir o Regime Jurídico Único, adotou como base a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo aos servidores municipais os mesmos direitos dos empregados da iniciativa privada.

(b)

O servidor público municipal de Ferreiros, regido pela Lei nº 393/91, tem direito a férias anuais remuneradas de 20 dias corridos, acrescidas de um adicional de 1/3 sobre o salário integral, a serem usufruídas após 18 meses de efetivo exercício.

(c)

A licença-prêmio, prevista na Lei nº 393/91, pode ser concedida a cada 5 anos de serviço ao Município, com duração de 3 meses, podendo ser convertida em pecúnia apenas em casos de aposentadoria compulsória.

(d)

O Regime Jurídico Único foi instituído pela Lei nº 393/91 para unificar as normas aplicáveis aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68).

(e)

A Lei nº 393/91 define servidor público apenas como aquele investido em cargo efetivo, excluindo os ocupantes de cargos em comissão da aplicação do regime jurídico único.